TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2011.
Arquivo: 2372 Publicação: 144
VÁRZEA PAULISTA Cível 2ª Vara
655.01.2011.005832-0/000000-000 - nº ordem 1012/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA X OK BRAZIL PARK BRINQUEDOS DE EUCALIPTO LTDA - Fls. 101/102 - Vistos. Em que pese entendimentos em sentido contrário, entendo estarem presentes os requisitos que ensejam o deferimento do pedido de antecipação de tutela. O perigo de dano irreparável é patente, na medida em que não houve cumprimento do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, culminando na não instalação dos brinquedos nos moldes contratados. A verossimilhança das alegações contidas na petição inicial também é inafastável, pois a Municipalidade Várzea Paulista acostou fotografias hábeis a confirmar a qualidade duvidosa dos brinquedos já instalados. Destarte, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 273, do Código de Processo Civil, antecipo a tutela a fim de determinar que a requerida providencie, de imediato, a retomada das instalações e manutenções dos parques das creches e EMEIs desta cidade, nos moldes contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, cite-se a requerida, com as advertências legais. Int. - ADV ROGÉRIO BRUNO OAB/SP 155850
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