PARECER PRIMEIRO TRIMESTRE 2010

PARECER FUNDEB N° 01/10 -PRIMEIRO TRIMESTRE

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Várzea Paulista, após análise dos relatórios de remuneração dos profissionais do magistério e demonstrativos gerenciais apresentados referente ao PRIMEIRO TRIMESTRE do ano de dois mil e dez, composto pelos meses de Janeiro, Fevereiro e Março emiti o presente parecer com as seguintes constatações:

1. DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO (60%)

O CACS FUNDEB, esclarece que as constatações abaixo relacionadas foram observadas pelos conselheiros em reunião extraordinária ocorrida aos vinte e sete dias do mês de abril do ano corrente,com os dados e observações lavrados em ata e encaminhadas à Secretaria responsável para os devidos esclarecimentos ao conselho. Ocorre que até a presente data não recebemos respostas que pudessem esclarecer as constatações para emissão do presente parecer. Esclarecemos também que da constatação, encaminhamento e reunião extraordinária decorreu o prazo de vinte dias. Neste contexto os conselheiros decidiram por constar no presente documento, salientando que os fatos envolvem pessoas e os conselheiros estão encaminhando os fatos , as ocorrências, priorizando o interesse público, observando o principio da impessoalidade.

1.1. REMUNERAÇÃO:

a)Constatação da presença do nome da mesma professora nos dois relatórios apresentados, Educação Infantil e Ensino Fundamental, com remuneração registrada nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março. Isso acontece com professoras que atualmente se encontram em FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPORTE PEDAGÓGICO.

b)Constatação da presença do nome de professora que migrou para a especialidade ENSINO FUNDAMENTAL 32 horas , conforme previsto na legislação municipal em Dezembro de 2009 e participou do processo seletivo organizado pela Secretaria Municipal de Educação para a função de suporte pedagógico, assumindo em janeiro de 2010. No relatório que nos foi apresentado, a professora se encontra na Especialidade Ensino Fundamental duas vezes; uma como professora , jornada 32 horas semanais e na sequência, jornada de 30 horas. Isso acontece nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010. Importante lembrar que atualmente temos professoras que possuem dois cargos na Prefeitura Municipal e não foi permitido que permanecessem nos dois enquanto gestoras. A informação recebida, e solicitamos esclarecimento caso a informação seja errônea, é que o segundo cargo, enquanto estão na gestão , não recebem cesta básica, férias, décimo terceiro, entre outros e se estiverem em estágio probatório do segundo cargo , suspende-se a avaliação que retornará mediante seu retorno a sala de aula.

c)Constatação de professora que se encontra no relatório de pagamento dos professores de educação infantil, jornada de 24 horas semanais . Se encontra também na relação de servidores que se encontram em restrições, limitações para o desempenho de sua função do magistério desde 2006 , ou seja, 4 anos. Não temos confirmação do tempo máximo para o afastamento das funções do magistério no caso de limitação temporária, mas consideramos que o vencimento da professora, pelo tempo de limitação temporária , deve estar presente na parcela dos 40 % e não dos 60 % , pois conforme manual de orientação do fundeb, página 217 , com a parcela mínima de 60% do fundo não podem ser custeadas as despesas com: integrantes do magistério que, mesmo em atuação na educação básica , estejam em exercício de funções que não se caracterizam como funções do magistério.

Em relação recebida referente aos professores que se encontram em licença saúde,limitação temporária entre outros, a professora , se encontra prestando serviços em outra unidade que não a sua sede e desenvolvendo atividades não relativas ao magistério.

O conselho em reunião extraordinária decide em votação pela IRREGULARIDADE das constatações acima , sendo: 01 VOTO PARA CONSTAR COMO RESSALVA, 02 ABSTENÇÕES E 09 VOTOS PARA CONSTAR COMO IRREGULARIDADE.

1.2. RESUMO DE EMPENHO REFENTE AO MÊS DE JANEIRO

No resumo de empenho apresentado para o Conselho , referente ao Ensino Fundamental, consta na relação de despesas orçamentárias o pagamento de FÉRIAS no valor de R$ 281.305,77 , e na coluna de PAGAMENTO ANTECIPADO – FÉRIAS PAGAS , consta o desconto no valor de R$ 256.632,69, diferença entre um valor e outro é de R$ 24.673,28. Solicitamos informações sobre estes valores, mas até a presente data não foram encaminhadas. Registramos que os conselheiros não possuem formação ou executam atividades relacionadas à folha de pagamento e que a constatação acima se torna dúvida e necessita de esclarecimentos que não ocorreram, contribuindo para que o conselho neste item,por votação, considere uma IRREGULARIDADE, sendo 9 VOTOS COMO IRREGULARIDADE E 3 ABSTENÇÕES

1.3. ESTATUTO E PLANO DE CARREIRAS

Em atenção ao princípio constitucional da valorização do magistério (art. 206, V da CF, art. 40 da Lei nº 11.494/2007, art. 67 da Lei nº 9.394/1996, e item 10.3.1 do Plano Nacional de Educação, a que se refere a Lei nº 10.172/2001), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar remuneração condigna, integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola, e a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, inclusive mediante programas de capacitação profissional. Neste contexto é que o CACS DO FUNBEB, registra neste parecer, que através de reivindicação dos professores, por ser atribuição do conselho, vem solicitando o cumprimento do previsto na legislação municipal 181 e 182 , Estatuto e Plano de Carreiras em relação a ampliação de jornada de trabalho para os profissionais do magistério da Educação Básica, especialidade Educação Infantil 30 horas semanais e especialidade Ensino Fundamental , 36 horas , previsto para o ano letivo de 2010.

PARECER – 60% DOS RECURSOS DO FUNBEB

DIANTE DAS CONSTATAÇÕES ACIMA APRESENTADAS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ATÉ A PRESENTE DATA O CONSELHO RESOLVE EMITIR PARECER DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS APRESENTADAS DA PARCELA DOS 60 % DOS RECURSOS DO FUNDEB.

2. DEMAIS DESPESAS (40%)

Neste item, o conselho verificou durante a conferência dos demonstrativos gerenciais; aquisição de material de limpeza, papelaria, contas de energia, água e telefone das unidades escolares, formação para os docentes, serviço terceirizado de transporte escolar, passe escolar para crianças que se locomovem dentro do município e para outros municípios, aluguel referente a casa em que Cia da Escola desenvolve suas atividades, serviço de segurança (alarmes),manutenção e abastecimento de veículos, manutenção de copiadoras,pagamento de serviços prestados de merenda escolar, vale transporte, cestas básicas , seguro de carro, manutenção e reforma em algumas unidades escolares, serviços de publicações e marketing. Observou-se que a maioria dos itens acima citados constava na relação de restos a pagar. Durante a análise foi observado pelos conselheiros a presença neste trimestre de investimentos voltados para manutenção e conservação de algumas unidades escolares. Constatou-se também que a aquisição de parques e brinquedos para as unidades escolares está em processo de licitação.

2.1. RELATÓRIO REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS FORA DO CÔMPUTO 60 %

Neste trimestre foi apresentado ao conselho relatório referente a remuneração dos educadores infantis . Foi apresentado também relatório de remuneração de professores de educação básica que se encontram fora do computo dos 60 % e desempenham suas funções em diferentes locais conforme segue: COORDENADORIA SETORIAL DA BIBLIOTECA MUNICIPAL. PROFESSORES DE INFORMÁTICA que se encontram NO PARQUE ECOLÓGICO,NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CENTRO CULTURAL, COORDENADORIA SETORIAL DO ESPAÇO CIDADANIA E NO GINÁSIO DE ESPORTES. Conforme manual de orientação, p 234, professores em atividades em outros órgãos da Administração , como bibliotecas públicas entre outros deve ser remunerado com recursos de outras fontes , não vinculadas à educação, visto que seu pagamento não constitui despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino. Considerando que a referida questão foi amplamente dialogada em reunião extraordinária do conselho realizada no mês de março e acordado entre todos os presentes que se estes profissionais estivessem desempenhando suas funções nas unidades escolares da educação básica do município , estariam de forma regular remunerados com recursos do Fundeb. Observamos que o conselho realizou encaminhamento para esclarecimento referente ao fato acima pontuado e até a presente data não recebeu devolutiva do mesmo. A votação dos conselheiros para este item foi: 8 VOTOS PELA IRREGULARIDADE DA CONSTATAÇÃO, 02 VOTOS PELA RESSALVA E 01 ABSTENÇAO.

2.2. CESTA BÁSICA:

Conforme informação recebida, em fevereiro ingressaram no quadro 48 efetivos e 21 temporários , totalizando 69 ingressos, destes , 27 com direito a cesta, pois ingressaram em 01/02. Em relação ao encaminhado continuamos com incoerência, pois a resposta esclarece 27 ingressos com direito a cesta , o resumo de empenho traz o registro de 54 cestas a mais, em relação aos meses de janeiro para fevereiro, permanecendo a dúvida em relação a 27 cestas. Por votação o conselho chegou ao consenso que este item será considerado RESSALVA.

2.3. MERENDA ESCOLAR:

Para a maioria dos conselheiros os serviços prestados referente a MERENDA ESCOLAR não deve ser custeado com recursos do FUNDEB, pois são despesas que no entendimento dos conselheiros não se caracterizam como manutenção e desenvolvimento do ensino, permanecendo o questionamento e também por estarmos aguardando resposta de consulta realizada ao pela Secretaria responsável sobre a dúvida que permanece no conselho em relação a merenda escolar. Dessa forma este item será registrado neste parecer por consenso do conselho como RESSALVA.

2.4. AREIA PARA AS UNIDADES ESCOLARES:

AREIA para as unidades escolares, foi adquirida e devidamente paga com recursos do Fundeb quarto trimestre de dois mil e nove. Foi entregue em algumas unidades escolares e estamos no aguardo do atendimento das demais unidades escolares. O conselho registra que ao final deste trimestre, caso a areia não seja entregue nas demais unidades, esta questão não poderá ser considerada como RESSALVA , mas uma irregularidade.

PARECER – 40% DOS RECURSOS DO FUNDEB

PARA EMISSÃO DO PARECER REFERENTE AOS 40% DOS RECURSOS DO FUNDEB, MEDIANTE A PRESENÇA DE IRREGULARIDADE, OS CONSELHEIROS LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO:

• ANÁLISE E REGISTRO DOS DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS APRESENTADOS MENSALMENTE AO CONSELHO;

• DEMAIS AÇÕES REALIZADAS;

• ATENDIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OUTROS ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS COM CORREÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, DAS CONSTATAÇÕES APONTADAS PELOS CONSELHEIROS;

E DECIDIRAM EMITIR PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS REFERENTE AS DESPESAS. REALIZADAS COM OS 40% DOS RECURSOS DO FUNDEB.

Assina este parecer a presidente do Conselho e demais conselheiros.

Várzea Paulista, 24 de maio de 2010