FUNDEB

Instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007. Sua implantação foi iniciada em 1º de janeiro de 2007, de forma gradual, com previsão de ser concluída em 2009, quando estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição. O Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que só previa recursos para o ensino fundamental. Os recursos do Fundo destinam-se a financiar a educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos). Sua vigência é até 2020, atendendo, a partir do terceiro ano de funcionamento, 47 milhões de alunos. Para que isto ocorra, o aporte do governo federal ao Fundo, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentará para R$ 3 bilhões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009 e 10% do montante resultante da contribuição de estados e municípios a partir de 2010.

Fonte: FNDE

Legislação Básica :

Emenda Constitucional nº 53/06, que dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Lei nº 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundeb;

Decreto nº 6.253, de 13/11/2007, que regulamenta a Lei nº 11.494/2007;

Decreto nº 6.278 de 29/11/2007, que altera o Decreto nº 6.253/2007;

Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Lei nº 10.172, de 09/01/2001, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências; Resolução/CNE/CEB nº 1, de 27/03/2008, que define os profissionais do magistério, para efeito de aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007.