CONVITE

Audiência Pública Municipal

Convidamos a todos os munícipes a participar de audiência pública a ser realizada às 19h, dia 06/05

no Espaço Cidadania, Auditório Santo Dias, Avenida Ipiranga, 170, Centro, Várzea Paulista – SP.

COMPAREÇA E PARTICIPE DESSA IMPORTANTE AÇÃO MUNICIPAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOA LDO tem a finalidade  de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

• compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
• orientará a elaboração da LOA;
• disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
• estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

PARTICIPE !!!!!!!!