PARECER FUNDEB Nº  04/2012

            O  Conselho  Municipal  de  Acompanhamento  e Controle Social  do  Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento  da Educação  Básica  e  Valorização  dos Profissionais  da  Educação do Município de Várzea Paulista, após  análise dos documentos apresentados  referentes ao  quarto  trimestre  composto pelos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO  e  emite  o presente parecer apontando as seguintes constatações:

1.      DESPESAS  COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO  EM EFETIVO  EXERCÍCIO (60%)

         Foi apresentado para o conselho os resumos da folha de pagamento referente ao quarto trimestre. Tendo como  referencia  o registro do conselho e os resumos apresentados  decide pela  emissão do parecer DESFAVORÁVEL  em relação ao computo dos 60 %, conforme resultado da votação entre os conselheiros. Segue constatações :

         O valor apresentando no Quadro 5 Aplicações com recursos do Fundeb, terceiro trimestre, despesas totais , MAGISTÉRIO ,  consta o valor de R$ 19.847.832,88 , enquanto que as anotações dos conselheiros , através dos resumos mensais da folha de pagamento  totalizam R$ 19.473.850,37, apresentando uma diferença de  R$ 373.982,51 a maior  no  QUADRO  apresentado para o conselho .

          Registramos também que os PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO  não receberam 1/3 constitucional de férias e a remuneração de férias no tempo legal, pois  conforme  a Constituição Federal   o trabalhador ao entrar  em gozo de férias terá o direito de receber adiantadamente , a sua remuneração ,acrescida  de 1/3  . Ressaltamos   conforme registrado abaixo  que  houve o sequestro de valores da conta do Fundeb  e no dia 27/12 /12,  grande parte do valor foi  devolvido para a referida conta  e, mesmo assim, os profissionais do magistério não receberam os valores acima citados. Considerando que  com os recursos do  FUNDEB , o mínimo de  60% , deve ser utilizados para remuneração dos profissionais de educação e que os repasses ocorreram normalmente , assim como, a devolução do valor sequestrado , o conselho considera uma irregularidade a não remuneração das férias e 1/3 constitucional.

            Diante destas constatações  o Conselho por votação  decidiu encaminhar este parecer ao MINISTÉRIO PÚBLICO, solicitando colaboração nos procedimentos cabíveis, tendo em vista a mudança de governo.

         

2.      DEMAIS DESPESAS (40%)

Neste item, o  conselho verificou durante a conferência dos demonstrativos, aplicação do valor em material  de limpeza, papelaria, contas de energia, água e telefone das unidades escolares, serviço terceirizado  de  transporte escolar, locação do imóvel referente a casa em que Cia. da  Escola desenvolvia  suas atividades e, que atualmente, conforme informação recebida , está sendo utilizado como deposito de materiais ,manutenção e abastecimento de veículos, manutenção de copiadoras, vale transporte , cestas básicas. Verificamos também reformas e ampliações de unidades escolares.

Neste  quarto trimestre o conselho constatou uma diferença de valores entre as anotações feitas pelos conselheiros e o quadro 5 referente  a aplicações com recursos do  Fundeb conforme segue : ANOTAÇÕES DO CONSELHO ANO R$ 7.728.548,43 , valor apresentado como DESPESA PAGA ANO no quadro acima citado R$8.554.182,67, sinalizando uma diferença de  R$ 825.634,24  a maior em relação  as anotações e ao quadro apresentado.

Analisando a conciliação bancária o conselho verificou o valor de  R$ 1.175.451,70 , sequestrado com alegação a pagamento de precatórios,   da conta FUNDEB –FUNDO ENSINO BÁSICO , BANCO DO BRASIL , AGENCIA 2766-9 , CONTA CORRENTE 18.544-2. , NO DIA 19/12/2012 .   No mesmo documento verificamos a transferência on-line  datada de  27/12/2012  de R$ 1.000.000,00 , observando que  ainda faltam R$ 175.451,70 para serem devolvidos a conta acima citada.

O Conselho verificou também situações que foram encaminhadas para serem corrigidas e/ou esclarecidas e até a presente data não consta devolutiva e, também observou novas constatações.  São elas:

·        PARQUES: embora tenhamos recebido posicionamento em relação a empresa  BRASIL PARK BRINQUEDOS DE EUCALIPTOS LTDA  no que se refere as toras, escorregadores e outros que se encontram  em algumas unidades escolares e até a presente data não foram montados, estaremos registrando no parecer como ressalva até que as unidades escolares  tenham os parques devidamente instalados ou aquisição de parques infantis.

·        ROÇADEIRAS: recebemos a informação que encaminharam as roçadeiras  encaminhadas para as unidades escolares e estamos no aguardo da relação das escolas que receberam as roçadeiras, permanecendo como ressalva.

·        PRO INFANCIA: tendo em vista que a construção do PRO INFANCIA  é estabelecido através de convênio com o Governo Federal com liberação de recursos para a execução da mesma ,o conselho não compreende o aparecimento de medições no primeiro e segundo e terceiro  trimestres  pagas com recursos do FUNDEB . Conforme Resolução que  CD/FNDE 69/2011-  II – Aos Municípios, Estados e Distrito Federal cabe :e) Garantir com recursos próprios  , a conclusão  da(s) obra(s)  pactuada (s) nos  Termo de Compromisso  e sua entrega à população  , no caso de os valores transferidos se revelarem insuficiente  para cobrir todas  as despesas relativas à implantação   Diante desta resolução os conselheiros presentes consideram as notas fiscais apresentadas uma irregularidade. Realizada votação para este item todos os conselheiros titulares presentes mantiveram a votação a favor de  constar a irregularidade.

·        REFORMAS NAS UNIDADES ESCOLARES :   verificamos o pagamento de reformas nas unidades escolares , mas as obras não foram concluídas e o conselho irá  verificar.

Diante  das situações acima apresentadas  e, conforme votação ,  os conselheiros   decidem emitir  PARECER  DESFAVORÁVEL REFERENTE AS DEMAIS DESPESAS (40%) DO  FUNDEB

Assina este parecer os conselheiros do Cacs  Fundeb.